Portaria Nº 17/1990

10/08/2016 - 09:08

A fim de dirimir dúvidas na aplicação da Lei 794/90, que trata da simplificação para licenciamento de pequenas obras, esclarecemos:
1- Enquadra-se na referida LEI a legalização dos imóveis construídos de acordo com as condições nela expressas.
2- Os serviços necessários à execução de pintura externa, tais como reparos de revestimento, emassamento, raspagem, etc, enquadram-se no item “a” do Artigo 3º.
3- O serviço de pintura interna enquadra-se no item “b” do Artigo 3º.