Index of /anexos/legislacoes/Código Tributário

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[   ]Lei Municipal nº 2597.2008 - Código Tributário.pdf2021-03-09 18:25 1.2M 
[   ]Portaria conjunta 001.SMF.SMU.2012 - procedimentos dos servidores quanto a inscrição cadastral de canteiro de obras.pdf2021-03-09 18:25 613K 
[   ]Decreto nº 10191.2007 - ISS sobre serviços da construção civil.pdf2021-03-09 18:25 193K 
[   ]Lei Municipal nº 2628.2008 - Altera o Código Tributário.pdf2021-03-09 18:25 126K 
[   ]Lei Municipal nº 659.1987 - Isenção IPTU Edifício Garagem.pdf2021-03-09 18:25 65K 
[   ]Lei Municipal nº 2823.2011 - Regularização onerosas de construções irregulares.pdf2021-03-09 18:25 60K 

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