Index of /anexos/legislacoes/Comercial

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	Instrução esclarecedora 003.2010 - Certidão de aceitação das instalações comerciais para as atividades de alto risco.pdf	2021-04-25 07:21	12K
	Decreto nº 7563.1997 - Agência de Automóveis.pdf	2021-03-09 18:25	19K
	Decreto nº 2022.1973 - Altera o Decreto nº 1829.1971 - Comércio, Profissional, Indústria.pdf	2021-03-09 18:25	22K
	Decreto nº 1829.1971 - Regulamenta as instalações e as atividades comerciais.pdf	2021-03-09 18:25	38K
	Lei Municipal nº 2401.2006 - Altera a Lei Municipal nº 2285.2005.pdf	2021-03-09 18:25	50K
	Lei Municipal nº 2723.2010 - Painel opaco em agência bancária.pdf	2021-03-09 18:25	57K
	Lei Municipal nº 2960.2012 - Acessibilidade em agências bancárias.pdf	2021-03-09 18:25	59K
	Lei Municipal nº 3288.2017 - Licenciamento Cervejaria.pdf	2021-03-09 18:25	62K
	Decreto nº 12916.2018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 3288.2017 - Cervejaria.pdf	2021-03-09 18:25	70K
	Lei Municipal nº 2285.2005 - Posto de Combustível.pdf	2021-03-09 18:25	72K
	Decreto nº 2022.1973 - Altera o Decreto nº 1829.1971.pdf	2021-03-09 18:25	104K
	Instrução nº 003.76 - Oficinas Mecânicas.PDF	2021-03-09 18:25	796K