Lei Municipal Nº 910/1990

09/08/2016 - 13:08

Fica o Prefeito Municipal de Niterói, autorizado a exigir “laudos geotécnicos” para construção de edificações coletivas, entendendo-se como coletivas, residenciais, comerciais e de uso público, cujas garagens sejam subterrâneas, nas áreas que margeiam a orla marítima da Cidade de Niterói.