O QUE É?

A Lei Urbanística, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, é uma legislação:

Que define regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser ocupados e edificados os lotes;

Participativa e contamos com adesão e as contribuições da população de Niterói;

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável; e

Que representa uma oportunidade de superar alguns problemas enfrentados na aplicação da legislação vigente, de forma a facilitar a compreensão da lei e trazer mais segurança aos proprietários, investidores, moradores e ao próprio Poder Público na sua aplicação.

COMO O PLANO
DIRETOR TRAZ A
LEI URBANÍSTICA?

Neste sentido, o Plano Diretor de Niterói – Lei nº3385/2019, em seu artigo 34, ressalta a importância do desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida, assim como em seus artigos 35 e 36, reforçam a necessidade da revisão e simplificação da legislação de parcelamento uso e ocupação do solo a partir da definição pré-estabelecida das macrozonas e macroáreas e sistema de estruturação territorial.

“[...] a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e da paisagem urbana deverá ser revista segundo os objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor, estabelecidas normas relativas a cada uma das Macrozonas e Macroáreas da cidade, resguardando-se as características locais, em especial das Regiões de Planejamento e da legislação específica das Áreas de Especial Interesse.”

— Art. 35 da Lei nº 3385, de 21 de janeiro de 2019

Quais são as diretrizes
do Plano Diretor para a
Lei Urbanística?

O PDDU também indica 5 (cinco) temas em seus princípios que devem ser abordados na revisão da LUOS, sendo eles:

Promover a equidade sócio-territorial e o bem-estar da população;

Morfologia, dinâmica e usos urbanos

Estimular o desenvolvimento econômico

Preservação do Patrimônio

Sustentabilidade, Conservação e Preservação ambiental

São princípios que tratam das necessidades gerais da população, como habitação, infraestrutura, saúde, educação e mobilidade.

1. Promover a diversidade e inclusão socioespacial e diversidade de usos do solo;

2. Promover equipamentos sociais em locais com carência de serviços públicos, em especial saúde e educação;

3. Promover a Habitação de Interesse Social de forma integrada aos bairros com oferta de empregos e serviços públicos;

4. Atender as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade ambiental e de vida, à justiça social, ao bem-estar de seus habitantes e ao desenvolvimento sustentável das funções sociais e econômicas;

5. Integrar as políticas de uso e ocupação do solo, meio ambiente, habitação, saneamento básico, estruturar os sistemas de transporte público coletivo, serviços públicos, equipamentos urbanos e comunitários e ações voltadas para o desenvolvimento econômico;

6. Promover a mobilidade urbana sustentável por meio da integração de transporte e uso do solo, priorizando o transporte público coletivo de média e alta capacidade;

7. Integrar macro e microacessibilidade pelo reconhecimento, consolidação, qualificação e estruturação de centralidades ao longo dos principais eixos de conexão do Município, incrementando a oferta de comércios, serviços e emprego;

8. Promover os modos de transporte não motorizados, em especial pela adoção de estratégias que incentivem a caminhada e o uso da bicicleta;

Equidade sócio-territorial e bem-estar da população

Morfologia, dinâmica e usos urbanos

São princípios que tratam da dinâmica de crescimento e funcionamento da cidade, com estímulo ao uso misto e fruição pública, além de mitigação do impacto de vizinhança e ao longo dos eixos da mobilidade.

1. Promover a articulação entre espaço público e espaço privado, por meio de estímulos a manutenção de espaços abertos para fruição pública no pavimento de acesso às edificações;

2. Fomentar o uso misto no lote entre usos residenciais e não residenciais, especialmente nas áreas bem servidas pelo transporte público coletivo de passageiros;

3. Prevenir conflitos entre os usos impactantes e sua vizinhança;

4. Criar de formas efetivas para prevenir e mitigar os impactos causados por empreendimentos ou atividades classificadas como polos geradores de viagens ou geradores de impacto de vizinhança;

5. Propor restrições e condicionantes à implantação de empreendimentos nos lotes lindeiros às vias do sistema viário estrutural;

6. Criar relação entre usos permitidos e características da via compatíveis com o tecido urbano local sem impedir a instalação de atividades geradoras de renda e emprego nas áreas onde a rede viária ainda é inadequada; e

7. Criar normas para destinação de área pública quando o remembramento de lotes for utilizado para a implantação de empreendimentos de grande porte;

Estimular o desenvolvimento econômico

São os princípios que visam estimular o comércio da cidade, especialmente através do estímulo a projetos com fachada ativa para implantação de estabelecimentos de comércio local e pequenos negócios, resultando na maior oferta de empregos formais com baixo deslocamento.

1. Estimular a implantação de atividades de comércio e serviços nas áreas onde há ocupação populacional com baixa oferta de emprego, criando regras para a adequada convivência entre usos residenciais e não residenciais; e

2. Estimular o comércio e os serviços locais, especificamente os instalados em fachadas ativas, com acesso direto e abertura para o logradouro;

Preservação do Patrimônio

Princípios voltados para a preservação de todos os bens e obras com valor histórico e/ou arquitetônico.

1. Estimular a requalificação de imóveis protegidos pela legislação de bens culturais, criando normas que permitam sua utilização de forma adequadas às características próprias e do entorno; e

2. Estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico, especialmente na área central, criando regras e parâmetros que facilitem a reciclagem e retrofit das edificações para novos usos;

Desenvolvimento econômico e patrimônio

Sustentabilidade, Conservação e Preservação ambiental

Princípios voltados para a preservação de bens naturais que, dado seu valor em termos de biodiversidade, paisagísticos, históricos ou culturais. Além de abordarem a maneira como se deve agir em relação ao meio ambiente, visando sua preservação e conservação.

1. Reconhecer o patrimônio natural como patrimônio municipal, criando mecanismos para proteção do ambiente natural;

2. Criar padrão de uso e ocupação compatível com as diretrizes de desenvolvimento econômico sustentável nas áreas de fundo de vale e nas áreas com potencial para agricultura urbana e turismo ecológico;

3. Compatibilizar a disciplina de uso e ocupação do solo com os planos de manejo das unidades de conservação, inclusive normas relativas às zonas de amortecimento dessas unidades;

4. Criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural em novos empreendimentos e edificações públicas e privadas existentes;

5. Estimular o aproveitamento dos lotes com áreas permeáveis, tetos verdes, instalações de cogeração e energias renováveis;

6. Regularizar o uso das áreas passíveis de mineração, exceto aquelas localizadas em áreas de preservação ambiental;

7. Utilizar racionalmente os recursos naturais, em especial da água e do solo, de modo a garantir uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações em consonância com o ordenamento jurídico;

8. Estabelecer parâmetros e mecanismos relacionados à drenagem das águas pluviais, que evitem a sobrecarga das redes, alagamentos, inundações e enchentes; e

9. Criar incentivos urbanísticos para os proprietários que doarem ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes, que venham a proporcionar usos mistos no mesmo lote e produzir unidades de Habitação de Interesse Social;

Programação

Dias 25, 26 e 27 de Julho, a partir das 13h30

Serão três encontros para debater conceitos e aplicações de instrumentos de planejamento urbano e de uso e ocupação do solo

1ª dia — Abertura:

Jogo PLUS (REGRAS de Preços e Usos do Solo) — Jogo didático sobre o mercado do solo, preços, densidades, solo livre e exclusão social;

2ª dia — Conceitos e Debates:

Instrumentos de Planejamento para Uso e Ocupação do Solo

Palestras:
"Formação de preços e uso do solo urbano: fatores responsáveis pela valorização da terra associados à redistribuição de custos e benefícios da urbanização"— Martim O. Smolka
"Valor da terra e regulação urbanistica: efeitos das decisôes de uso e aproveitamento do solo urbano" — Fernanda Furtado e Camila Maleronka.

3ª dia — Aplicação dos Conceitos e Debates:

Lei Urbanística de Niterói;

Sala Nelson Pereira dos Santos
Av. Visconde do Rio Branco, 880 - São Domingos, Niterói - RJ, 24210-200
* Será emitido certificado de participação aos participantes com o critério de 75% de presença.

Organização: Prefeitura de Niterói, Secretaria de Urbanismo e Mobilidade, Escola de Governo e Gestão, Laboratório de Inovação de Niterói - LabNit; Apoio Institucional: Universidade Federal Fluminense

O QUE É?

COMO O PLANO
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Quais são as diretrizes
do Plano Diretor para a
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Equidade sócio-territorial e bem-estar da população

Morfologia, dinâmica e usos urbanos

Estimular o desenvolvimento econômico

Preservação do Patrimônio

Desenvolvimento econômico e patrimônio

Sustentabilidade, Conservação e Preservação ambiental

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Programação

Dias 25, 26 e 27 de Julho, a partir das 13h30

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Lei Urbanística de Niterói

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