Index of /anexos/legislacoes/Edificações e Parcelamento

[ICO]NameLast modifiedSizeDescription
[PARENTDIR]Parent Directory  -  
[ ]Instrução Esclarecedora 01.2000 - Jirau.pdf2021-03-09 18:25 5.1M 
[ ]Portaria nº 35.1995 - Vilas - análise de impacto da morfologia.pdf2021-03-09 18:25 4.7M 
[ ]Portaria nº 26.1996 - Fossa séptica e filtro anaeróbico para residências.pdf2021-03-09 18:25 4.0M 
[ ]Instrução Esclarecedora 01.2006 - Vilas.pdf2021-03-09 18:25 3.8M 
[ ]Decreto nº 7178.1995 - Grupo de trabalho para regularizar loteamentos e parcelamentos.pdf2021-03-09 18:25 3.0M 
[ ]Decreto nº 7186.1995 - Centro de Bairros.pdf2021-03-09 18:25 2.8M 
[ ]Portaria nº 21.2013 - Licenciamento.pdf2021-03-09 18:25 2.2M 
[ ]Instrução Esclarecedora 3A.1975 - Estacionamento.pdf2021-03-09 18:25 1.2M 
[ ]Deliberção nº 2705.1970 - Código de Obras.pdf2021-04-24 17:36 940K 
[ ]Decreto nº 5153.1987 - Guarita de segurança.pdf2021-04-24 22:06 843K 
[ ]Lei Municipal nº 2624.2008 - Institui o novo código de posturas do município de Niterói.pdf2021-05-04 17:08 553K 
[ ]Instrução Esclarecedora 01.2012 - CAED UCA - Recuo.pdf2021-03-09 18:25 460K 
[ ]Lei Municipal nº 3148.2015 - Estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura de turismo.pdf2021-04-25 05:43 262K 
[ ]Instrução esclarecedora 002.2011 - Unidade de saúde.pdf2021-03-09 18:25 247K 
[ ]Lei Municipal nº 1468.1995 - Parcelamento.pdf2021-03-09 18:25 161K 
[ ]Portaria nº 012.2008 - Lixo - complemento da Portaria nº 06.1980.pdf2021-03-09 18:25 118K 
[ ]Lei Municipal nº 1469.1995 - Edificações.pdf2021-03-09 18:25 109K 
[ ]Lei Municipal nº 1390.1995 - Lei de Vilas.pdf2021-03-09 18:25 96K 
[ ]Decreto nº 11089.2012 Canteiro de Obras.pdf2021-03-09 18:25 95K 
[ ]Lei Municipal nº 2051.2003 - EIV.pdf2021-03-09 18:25 93K 
[ ]Portaria nº 64.2005 - Vilas CAED.pdf2021-03-09 18:25 89K 
[ ]Lei Municipal nº 2810.2011 - Itacoatiara (Altera PUR RO e Lei de Vila).pdf2021-03-09 18:25 86K 
[ ]Decreto nº 12903.2018 - Parklets.pdf2021-03-09 18:25 86K 
[ ]Lei Municipal nº 3609.2021 - Altera a Lei de Vilas referente ao bairro de Itacoatiara.pdf2021-09-03 15:56 80K 
[ ]Lei Municipal nº 1620.1997 - Edificação Unifamiliar.pdf2021-03-09 18:25 80K 
[ ]Lei Municipal nº 2580.2008 - Dispõe sobre o licenciamento do serviço de chaveiro no município de Niterói.pdf2021-05-04 17:27 77K 
[ ]Lei Federal nº 6766.1979 - Uso e Ocupação do Solo.pdf2021-04-23 21:44 75K 
[ ]Lei Municipal nº 45.1975 - Normas para edificações.pdf2021-03-09 18:25 74K 
[ ]Lei Municipal nº 2575.2008 - Conservação de prédios tombados.pdf2021-03-09 18:25 72K 
[ ]Lei Municipal nº 2630.2009 - Procedimentos de armazenamento de águas pluviais.pdf2021-03-09 18:25 71K 
[ ]Lei Municipal nº 2630.2009 - Armazenar águas pluviais.pdf2021-03-09 18:25 71K 
[ ]Lei Municipal nº 2718.2010 - Incentivo a edificações e construção de unidades de saúde.pdf2021-03-09 18:25 68K 
[ ]Lei Municipal nº 911.1990 - Tapumes, Andaimes e Proteção de edificações.pdf2021-03-09 18:25 67K 
[ ]Lei Municipal nº 2963.2012 - Inspeções em edificações.pdf2021-03-09 18:25 67K 
[ ]Lei Municipal nº 2856.2011 - Reuso da água.pdf2021-03-09 18:25 66K 
[ ]Lei Estadual nº 6408.2013.pdf2021-04-24 20:59 65K 
[ ]Lei Municipal nº 3217.2016 - Disponibilização de serviços públicos para empreendimento imobiliário - Licença e Aceite.pdf2021-03-09 18:25 62K 
[ ]Lei Municipal nº 3118.2014 - Serviços que compreendem como unidade de saúde.pdf2021-03-09 18:25 61K 
[ ]Lei Municipal nº 2826.2011 - Cerca eletrificada.pdf2021-03-09 18:25 61K 
[ ]Lei Municipal nº 1914.2001 - 70 dias para a análise de projetos.pdf2021-03-09 18:25 59K 
[ ]Lei Municipal nº 794.1990 - Pequenos reparos.pdf2021-03-09 18:25 58K 
[ ]Lei Municipal nº 2340.2006 - Hidrômetro.pdf2021-03-09 18:25 57K 
[ ]Lei Municipal nº 2803.2011 - Recuo.pdf2021-03-09 18:25 57K 
[ ]Lei Municipal nº 2561.2008 - Fechamento de Vias.pdf2021-03-09 18:25 56K 
[ ]Lei Municipal nº 2499.2007 - Bicicletário.pdf2021-03-09 18:25 56K 
[ ]Lei Municipal nº 3608.2021 - RETROFIT.pdf2021-09-03 15:56 56K 
[ ]Lei Municipal nº 605.1986 - Obrigatório o recuo em Icaraí.pdf2021-04-25 07:57 55K 
[ ]Lei Municipal nº 187.1979 - Lixo - Substituição de equipamentos, incineração para compactação.pdf2021-03-09 18:25 55K 
[ ]Lei Municipal nº 1111.1992 - Afastamento para estacionamento.pdf2021-04-25 02:32 54K 
[ ]Lei Municipal nº 3343.2018 - Instalação de Drogarias em Postos de Combustíveis.pdf2021-04-25 05:56 53K 
[ ]Lei Municipal nº 2370.2006 - Drenagem.pdf2021-03-09 18:25 53K 
[ ]Lei Municipal nº 1165.1993 - Alienação IC.pdf2021-03-09 18:25 53K 
[ ]Lei Municipal nº 2948.2012 - Lixo - Coletores seletivos de lixo.pdf2021-03-09 18:25 52K 
[ ]Decreto nº 11170.2012 - Regulamenta a 2178.2010.pdf2021-03-09 18:25 52K 
[ ]Lei Municipal nº 868.1990 - Elevadores.pdf2021-04-25 04:05 52K 
[ ]Decreto nº 11203.2012 - Lixo - Resíduos Sólidos.pdf2021-03-09 18:25 52K 
[ ]Lei Municipal nº 2585.2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários e bebedoros em shopping centers.pdf2021-05-05 14:33 52K 
[ ]Lei Municipal nº 2154.2004 - Unidade de saúde.pdf2021-03-09 18:25 51K 
[ ]Lei Municipal nº 1075.1992 - Parâmetros para a área do Museu Antônio Parreiras.pdf2021-05-05 15:20 51K 
[ ]Decreto nº 11099.2012 - Suspensão temporária de projetos de edificações.pdf2021-03-09 18:25 51K 
[ ]Lei Municipal nº 2724.2010 - Iluminação.pdf2021-03-09 18:25 51K 
[ ]Lei Municipal nº 798.1990 - Placas de Obras.pdf2021-03-09 18:25 51K 
[ ]Lei Municipal nº 2558.2008 - Mureta de proteção.pdf2021-03-09 18:25 51K 
[ ]Lei Municipal nº 3165.2015 - Placas de Obras.pdf2021-04-25 06:50 50K 
[ ]Lei Municipal nº 2053.2003 - Permissão de Edificações de apoio a indústria na Ponta da Areia.pdf2021-04-24 17:17 50K 
[ ]Lei Municipal nº 3160.2015 - Canalização Óleo Vegetal.pdf2021-03-09 18:25 49K 
[ ]Lei Municipal nº 3019.2013 - Altera a Lei Municipal nº 2810.2011.pdf2021-03-09 18:25 49K 
[ ]Lei Municipal nº 1202.1993 - altera a Lei 659.87.pdf2021-04-25 04:18 47K 
[ ]Portaria nº 006.1980 - Lixo - Normas de coleta de lixo.pdf2021-03-09 18:25 44K 
[ ]Portaria nº 03.2010 - Drenagem.pdf2021-03-09 18:25 41K 
[ ]Decreto nº 7928.1998 - Fração Urbana.pdf2021-03-09 18:25 26K 
[ ]Decreto nº 1830.1971 - Hotel.pdf2021-03-09 18:25 22K 
[ ]Thumbs.db2021-03-09 18:25 22K 
[ ]Decreto nº 1922.1972 - Estacionamento.pdf2021-03-09 18:25 21K 
[ ]Portaria nº 001.1998 - Edificações residenciais unifamiliares não situadas nas áreas de preservação do ambiente urbano.pdf2021-04-25 02:59 21K 
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