Plano Diretor de Niterói
O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento e que deverá contar com a participação da coletividade, orientando os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, em conformidade com o Estatuto da Cidade — Lei Federal nº 10257, de 2001 — e a Lei Orgânica do Município de Niterói.
O Plano Diretor Municipal (PDM) tem como objetivo orientar o pleno desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização de critérios ecológicos e de justiça social.
A primeira legislação do Plano Diretor foi a de nº 1157 em 04 de fevereiro de 1992, amplamente desenvolvida junto a consultorias contratadas na época, com estudos que datam entre os anos 1976 a 1991.
Em 2014, deu-se início a revisão do Plano Diretor, algo que não acontecia desde a sua publicação. Para isso levou-se em conta, durante a sua revisão, a participação popular através de audiências públicas para a construção da metodologia de trabalho junto a prefeitura.
Em 2017, o Projeto de Lei nº 008/2017 que aprova a Política Urbana de Desenvolvimento, institui o novo Plano Diretor de Niterói e revoga as Leis nº 1157 de 29/12/1992 (Plano Diretor antigo) e nº 2123 de 04/02/2004 (lei que estabelece instrumentos municipais da política urbana) e a descrição dos mapas em anexo.
Entre os anos de 2017 a 2019, a Câmara Municipal de Niterói avaliou o Projeto de Lei mencionado acima, as emendas feitas pela SMU e SMARHS após sugestão da população durante as audiências públicas, os estudos técnicos da lagoa de Itaipu, até que em 29 de janeiro de 2019, foi publicado em Diário Oficial, a íntegra da Lei Municipal nº 3385 de 2019, o novo Plano Diretor da cidade de Niterói.