O QUE É?

A Lei Urbanística, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, é uma legislação:

Que define regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser ocupados e edificados os lotes;

Participativa e contamos com adesão e as contribuições da população de Niterói;

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável; e

Que representa uma oportunidade de superar alguns problemas enfrentados na aplicação da legislação vigente, de forma a facilitar a compreensão da lei e trazer mais segurança aos proprietários, investidores, moradores e ao próprio Poder Público na sua aplicação.

LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI

Publicada em 21/05/2024.

Vigente a partir de 19/08/2024.

O QUE É?

A Lei Urbanística, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, é uma legislação:

Que define regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser ocupados e edificados os lotes;

Participativa e contamos com adesão e as contribuições da população de Niterói;

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável; e

Que representa uma oportunidade de superar alguns problemas enfrentados na aplicação da legislação vigente, de forma a facilitar a compreensão da lei e trazer mais segurança aos proprietários, investidores, moradores e ao próprio Poder Público na sua aplicação.

LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI

Publicada em 21/05/2024.

Vigente a partir de 19/08/2024.

NOTAS DE ESCLARECIMENTO

NE nº 01/2024

O QUE É?

A Lei Urbanística, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, é uma legislação:

Que define regras de parcelamento, uso e ocupação do solo que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser ocupados e edificados os lotes;

Participativa e contamos com adesão e as contribuições da população de Niterói;

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e sustentável; e

Que representa uma oportunidade de superar alguns problemas enfrentados na aplicação da legislação vigente, de forma a facilitar a compreensão da lei e trazer mais segurança aos proprietários, investidores, moradores e ao próprio Poder Público na sua aplicação.

COMO O PLANO
DIRETOR TRAZ A
LEI URBANÍSTICA?

Neste sentido, o Plano Diretor de Niterói – Lei nº3385/2019, em seu artigo 34, ressalta a importância do desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade para o bem-estar e melhoria da qualidade de vida, assim como em seus artigos 35 e 36, reforçam a necessidade da revisão e simplificação da legislação de parcelamento uso e ocupação do solo a partir da definição pré-estabelecida das macrozonas e macroáreas e sistema de estruturação territorial.

“[...] a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e da paisagem urbana deverá ser revista segundo os objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano Diretor, estabelecidas normas relativas a cada uma das Macrozonas e Macroáreas da cidade, resguardando-se as características locais, em especial das Regiões de Planejamento e da legislação específica das Áreas de Especial Interesse.”

— Art. 35 da Lei nº 3385, de 21 de janeiro de 2019

Quais são as diretrizes
do Plano Diretor para a
Lei Urbanística?

O PDDU também indica 5 (cinco) temas em seus princípios que devem ser abordados na revisão da Lei Urbanística, sendo eles:

Promover a equidade sócio-territorial e o bem-estar da população;

Morfologia, dinâmica e usos urbanos

Estimular o desenvolvimento econômico

Preservação do Patrimônio

Sustentabilidade, Conservação e Preservação ambiental

São princípios que tratam das necessidades gerais da população, como habitação, infraestrutura, saúde, educação e mobilidade.

1. Promover a diversidade e inclusão socioespacial e diversidade de usos do solo;

2. Promover equipamentos sociais em locais com carência de serviços públicos, em especial saúde e educação;

3. Promover a Habitação de Interesse Social de forma integrada aos bairros com oferta de empregos e serviços públicos;

4. Atender as necessidades dos cidadãos quanto à qualidade ambiental e de vida, à justiça social, ao bem-estar de seus habitantes e ao desenvolvimento sustentável das funções sociais e econômicas;

5. Integrar as políticas de uso e ocupação do solo, meio ambiente, habitação, saneamento básico, estruturar os sistemas de transporte público coletivo, serviços públicos, equipamentos urbanos e comunitários e ações voltadas para o desenvolvimento econômico;

6. Promover a mobilidade urbana sustentável por meio da integração de transporte e uso do solo, priorizando o transporte público coletivo de média e alta capacidade;

7. Integrar macro e microacessibilidade pelo reconhecimento, consolidação, qualificação e estruturação de centralidades ao longo dos principais eixos de conexão do Município, incrementando a oferta de comércios, serviços e emprego;

8. Promover os modos de transporte não motorizados, em especial pela adoção de estratégias que incentivem a caminhada e o uso da bicicleta;

Equidade sócio-territorial e bem-estar da população

Morfologia, dinâmica e usos urbanos

São princípios que tratam da dinâmica de crescimento e funcionamento da cidade, com estímulo ao uso misto e fruição pública, além de mitigação do impacto de vizinhança e ao longo dos eixos da mobilidade.

1. Promover a articulação entre espaço público e espaço privado, por meio de estímulos a manutenção de espaços abertos para fruição pública no pavimento de acesso às edificações;

2. Fomentar o uso misto no lote entre usos residenciais e não residenciais, especialmente nas áreas bem servidas pelo transporte público coletivo de passageiros;

3. Prevenir conflitos entre os usos impactantes e sua vizinhança;

4. Criar de formas efetivas para prevenir e mitigar os impactos causados por empreendimentos ou atividades classificadas como polos geradores de viagens ou geradores de impacto de vizinhança;

5. Propor restrições e condicionantes à implantação de empreendimentos nos lotes lindeiros às vias do sistema viário estrutural;

6. Criar relação entre usos permitidos e características da via compatíveis com o tecido urbano local sem impedir a instalação de atividades geradoras de renda e emprego nas áreas onde a rede viária ainda é inadequada; e

7. Criar normas para destinação de área pública quando o remembramento de lotes for utilizado para a implantação de empreendimentos de grande porte;

Estimular o desenvolvimento econômico

São os princípios que visam estimular o comércio da cidade, especialmente através do estímulo a projetos com fachada ativa para implantação de estabelecimentos de comércio local e pequenos negócios, resultando na maior oferta de empregos formais com baixo deslocamento.

1. Estimular a implantação de atividades de comércio e serviços nas áreas onde há ocupação populacional com baixa oferta de emprego, criando regras para a adequada convivência entre usos residenciais e não residenciais; e

2. Estimular o comércio e os serviços locais, especificamente os instalados em fachadas ativas, com acesso direto e abertura para o logradouro;

Preservação do Patrimônio

Princípios voltados para a preservação de todos os bens e obras com valor histórico e/ou arquitetônico.

1. Estimular a requalificação de imóveis protegidos pela legislação de bens culturais, criando normas que permitam sua utilização de forma adequadas às características próprias e do entorno; e

2. Estimular a reabilitação do patrimônio arquitetônico, especialmente na área central, criando regras e parâmetros que facilitem a reciclagem e retrofit das edificações para novos usos;

Desenvolvimento econômico e patrimônio

Sustentabilidade, Conservação e Preservação ambiental

Princípios voltados para a preservação de bens naturais que, dado seu valor em termos de biodiversidade, paisagísticos, históricos ou culturais. Além de abordarem a maneira como se deve agir em relação ao meio ambiente, visando sua preservação e conservação.

1. Reconhecer o patrimônio natural como patrimônio municipal, criando mecanismos para proteção do ambiente natural;

2. Criar padrão de uso e ocupação compatível com as diretrizes de desenvolvimento econômico sustentável nas áreas de fundo de vale e nas áreas com potencial para agricultura urbana e turismo ecológico;

3. Compatibilizar a disciplina de uso e ocupação do solo com os planos de manejo das unidades de conservação, inclusive normas relativas às zonas de amortecimento dessas unidades;

4. Criar formas de incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia e equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural em novos empreendimentos e edificações públicas e privadas existentes;

5. Estimular o aproveitamento dos lotes com áreas permeáveis, tetos verdes, instalações de cogeração e energias renováveis;

6. Regularizar o uso das áreas passíveis de mineração, exceto aquelas localizadas em áreas de preservação ambiental;

7. Utilizar racionalmente os recursos naturais, em especial da água e do solo, de modo a garantir uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações em consonância com o ordenamento jurídico;

8. Estabelecer parâmetros e mecanismos relacionados à drenagem das águas pluviais, que evitem a sobrecarga das redes, alagamentos, inundações e enchentes; e

9. Criar incentivos urbanísticos para os proprietários que doarem ao Município áreas necessárias à ampliação do sistema viário e do sistema de áreas verdes, que venham a proporcionar usos mistos no mesmo lote e produzir unidades de Habitação de Interesse Social;

ASSISTA ÀS AUDIÊNCIAS

SAIBA MAIS

Oficinas Participativas 2023

A Lei Urbanística tem como princípios estruturadores a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo vigentes e regulamentação das diretrizes do Plano Diretor de Niterói, aprovado em 2019.

No âmbito da elaboração do projeto de Lei Urbanística, é de fundamental importância a participação da população, por meio de contribuições pautadas em experiências e vivências na cidade.

O processo de escuta da população pressupõe a realização de seis oficinas participativas, uma em cada região do município e centro da cidade, além de reuniões do conselho de política urbana, conselho do meio ambiente, e uma audiência pública.

A seguir, estão disponíveis os arquivos de vídeo referentes às oficinas participativas regionais:

1ª Oficina Participativa
Centro

2ª Oficina Participativa
Região Oceânica

3ª Oficina Participativa
Praias da Baía

4ª Oficina Participativa
Região Norte

5ª Oficina Participativa
Região Pendotiba

6ª Oficina Participativa
Região Leste

OFICINAS PARTICIPATIVAS

Lei Urbanística de Niterói

INFORMAÇÕES SOBRE A
LEI URBANÍSTICA

Plano Diretor de Niterói

O Plano Diretor de Niterói é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, parte integrante do processo contínuo de planejamento e que deverá contar com a participação da coletividade, orientando os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da cidade, em conformidade com o Estatuto da Cidade — Lei Federal nº 10257, de 2001 — e a Lei Orgânica do Município de Niterói.

O Plano Diretor Municipal (PDM) tem como objetivo orientar o pleno desenvolvimento das diversas funções sociais da cidade e garantir o resgate da dignidade urbana, o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com utilização de critérios ecológicos e de justiça social.

A primeira legislação do Plano Diretor foi a de nº 1157 em 04 de fevereiro de 1992, amplamente desenvolvida junto a consultorias contratadas na época, com estudos que datam entre os anos 1976 a 1991.

Em 2014, deu-se início a revisão do Plano Diretor, algo que não acontecia desde a sua publicação. Para isso levou-se em conta, durante a sua revisão, a participação popular através de audiências públicas para a construção da metodologia de trabalho junto a prefeitura.

Em 2017, o Projeto de Lei nº 008/2017 que aprova a Política Urbana de Desenvolvimento, institui o novo Plano Diretor de Niterói e revoga as Leis nº 1157 de 29/12/1992 (Plano Diretor antigo) e nº 2123 de 04/02/2004 (lei que estabelece instrumentos municipais da política urbana) e a descrição dos mapas em anexo.

Entre os anos de 2017 a 2019, a Câmara Municipal de Niterói avaliou o Projeto de Lei mencionado acima, as emendas feitas pela SMU e SMARHS após sugestão da população durante as audiências públicas, os estudos técnicos da lagoa de Itaipu, até que em 29 de janeiro de 2019, foi publicado em Diário Oficial, a íntegra da Lei Municipal nº 3385 de 2019, o novo Plano Diretor da cidade de Niterói.

Plano Diretor 2019

Diagnósticos Técnicos

Etapas do Processo Participativo

1. O Estatuto da Cidade prevê a gestão democrática da política urbana, compartilhada entre os diferentes atores da esfera pública. Nesse sentido, o Plano Diretor demanda a participação popular em todas as suas fases de elaboração
2. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, instituído com o objetivo de promover a função social da cidade por meio de uma gestão democrática e participativa. Contamos com a adesão e as contribuições de toda a população de todas as regiões de Niterói.
3. É necessário que haja um amplo conhecimento da cidade, de suas potencialidades e fundamentalmente, dos seus problemas, a fim de que se possa discutir os mecanismos de intervenção que serão necessários para a correção de assimetrias urbanas e carências diversas da cidade.
4. A revisão do Plano Diretor foi realizada em três etapas: Leitura da Cidade – diagnóstico perceptivo; Construção de Cenários e Princípios e Diretrizes.
5. Ao fim de cada etapa, o conteúdo gerado foi apresentado à população em audiências públicas e todas as regiões da cidade foram contempladas.
6. Após as etapas de participação popular, o poder executivo municipal desenvolveu o Projeto de Lei do Plano Diretor, que foi encaminhado para a Câmara dos Vereadores.

Base para discussão das diretrizes do plano diretor

Apresentação da Revisão do Plano Diretor pela SMU

Audiência Pública

Audiências Legislativas de 2017

Biblioteca Digital do Plano Diretor (1992)

Análise - Prognósticos

Caracterização

Cartilhas e Recortes

Conteúdo e Metodologia

Comunicação - Reivindicação

Cronograma e Questionário

Situação e Diagnóstico

Relatórios, Textos e Propostas

Indicadores e Informações

Limpeza - Programa Comunitário

Módulo (Niterói Séc. XXI)

Plano, Projeto e Estatuto

Transporte

Lei n° 1157/1992

Acesse a lei

Legislação Urbana

As legislações do Município de Niterói possuem um grande papel na construção de uma cidade democrática, sustentável e desenvolvida. Para compreender melhor as ações do Estado e do Município é fundamental entender que um dos papéis da legislação municipal consiste em adotar um conjunto de regras que organizam as tomadas de decisões igualitárias para todos, garantindo assim, seus direitos e deveres. A legislação urbanística municipal tem como finalidade a regulação das atividades, construções, e parcelamentos do solo nas áreas urbanas, além de suprir as necessidades e definir os limites das ocupações e ações humanas em todo território, preservando e recuperando a qualidade de vida de seus cidadãos.

Nesta seção é possível acessar as legislações urbanísticas vigentes da cidade de Niterói, apresentando de forma detalhada e para a consulta, às legislações norteadoras que a Secretaria de Urbanismo e Mobilidade de Niterói está em conformidade na sua rotina de trabalho.

Título	Descrição	Download
Decreto nº 5902/1990	Declara Área de Preservação Permanente (APP) na Serra da Tiririca e Morro do Cordovil, em Itacoatiara.
Decreto nº 6606/1993	Cria Área Especial de Interesse na Ilha da Conceição.
Decreto nº 7150/1995	Cria Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) em Charitas (Túnel).
Decreto nº 7240/1995	Cria Área Especial de Interesse Social (AEIS) no loteamento Bairro dos Flamboyans, e altera os limites da Área Especial de Interesse Ambiental (AIEA) do Morro da Antena da Embratel, no Caramujo.
Decreto nº 7241/1995	Cria Áreas Especiais de Interesse Ambiental (AEIAs).
Decreto nº 7617/1997	Cria Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) da Lagoa de Itaipu.
Decreto nº 7797/1998	Altera o Decreto nº 7241/1995 (AEIA).
Decreto nº 9058/2003	Plano de Manejo do Monumento Natural da Praia do Sossego.
Decreto nº 9059/2003	Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Viração.
Decreto nº 9061/2003	Plano de Manejo do Parque da Cidade.
Decreto nº 9227/2004	Delimita as Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) estabelecidas no zoneamento da Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro da Viração.
Decreto nº 9359/2004	Institui o Parque e Pólo Técnico, Científico e Industrial de Desenvolvimento Sustentado.
Decreto nº 9452/2004	Cria a Área Especial de Interesse Social (AEIS) do Morro da Cocada.
Decreto nº 9638/2005	Cria Área Especial de Interesse Econômico (AEIE) destinado à implementação do Parque e Pólo Técnico, Científico e Industrial de Desenvolvimento Sustentado.
Decreto nº 9653/2005	Suspensão de projetos na Praia do Sossego.
Decreto nº 10091/2007	Institui a Área Especial de Interesse Social (AEIS) da Quadra 51, do Loteamento Jardim Fazendinha Itaipu (Terrabrás).
Decreto nº 10247/2008	Institui a Área Especial de Interesse Social (AEIS) da Quadra 51, do Loteamento Jardim Fazendinha Itaipu (Terrabrás).
Decreto nº 10253/2008	Institui a Área Especial de Interesse Social (AEIS) da Rua João Batista, Charitas.
Decreto nº 10912/2011	Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Morcego, da Fortaleza de Santa Cruz e dos Fortes do Pico e do Rio Branco.
Decreto nº 11379/2013	Institui a Área de Proteção Ambiental (APA) do Morro do Morcego, da Fortaleza de Santa Cruz e dos Fortes do Pico e do Rio Branco.
Decreto nº 11828/2015	Cria a Área Especial de Interesse Social (AEIS) na Rua Arthur Pereira da Mota, nº 985, no Caramujo.
Decreto nº 12382/2016	Cria a Área Especial de Interesse Social (AEIS) na Rua Carlos Gomes, no Barreto.
Decreto nº 13435/2019	Dispõe sobre a Zona Especial De Preservação Do Ambiente Cultural (ZEPAC/APAU) de Itacoatiara.
Decreto-Lei nº 18598/1993	Estudo de demarcação para o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET).
Descrição	Plano de Manejo do Parque da Cidade.
Lei Municipal nº 458/1983	Institui a Área da Proteção Ambiental (APA) das Lagunas de Piratininga e ltaipu.
Lei Municipal nº 477/1983	Considera como Zona Residencial Unifamiliar (ZRU) de uso exclusivamente residencial, toda a área compreendida pela Estrada Fróes.
Lei Municipal nº 929/1991	Declara Área de Preservação Permanente (APP) a Pedra da Itapuca, a Pedra do Índio, a Ilha dos Cardos, a Ilha dos Amores, e a Fonte Natural da Serrinha De Itaipu.
Lei Municipal nº 1604/1997	Criação do Caminho Niemeyer.
Lei Municipal nº 1612/1997	Cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Aterro da Praia Grande.
Lei Municipal nº 1636/1998	Cria a Área Especial de Interesse Econômico (AEIE) do Rio do Ouro.
Lei Municipal nº 1647/1998	Cria a Área de Preservação do Ambiente Paisagístico do Mirante da Boa Viagem (inclui Anexos 1 e 2).
Lei Municipal nº 1648/1998	Cria a Área de Preservação do Ambiente Paisagístico do Aterrado de São Lourenço.
Lei Municipal nº 1779/2000	Cria Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Caminho Niemeyer.
Lei Municipal nº 2090/2003	Cria a Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Abrigo dos Bondes.
Lei Municipal nº 2099/2003	Cria Área da Proteção Ambiental (APA) do Morro do Gragoatá.
Lei Municipal nº 2296/2006	Doação de terreno para construção de batalhão da polícia militar na Região Oceânica.
Lei Municipal nº 2411/2006	Regulamenta a Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Caminho Niemeyer.
Lei Municipal nº 2427/2007	Regulamenta a Área Especial de Interesse Social (AEIS) do Capim Melado.
Lei Municipal nº 2517/2007	Regulamenta a Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Conjunto Institucional da Prefeitura Municipal de Niterói.
Lei Municipal nº 2621/2008	Cria a Área de Preservação Permanente (APP) da Água Escondida.
Lei Municipal nº 2689/2009	Cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) da Rua Paulo Alves nº 14, Icaraí.
Lei Municipal nº 2699/2010	Institui e reconhece o Circuito Turístico Caminho de Darwin.
Lei Municipal nº 3066/2013	Cria a Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) do Imóvel do Jurujuba Iate Clube.
Lei Municipal nº 3135/2015	Cria a Área Especial de Interesse Urbanístico (AEIU) do Túnel Charitas-Cafubá.
Plano de Manejo	Plano de Manejo da Serra da Tiririca.

Demais leis e normas

Tipo de legislação

Pesquisa por palavra-chave

Título	Descrição	Download
Decreto nº 3702/1982	Aprovação de utilização do solo.
Lei Municipal nº 505/1984	Ocupação até 4 unidades residenciais por lote.
Lei Municipal nº 1470/1995	Aprova o Plano de Utilização do Solo.
Lei Municipal nº 1469/1995	Estabelece disposições transitórias referentes à legislação de uso e ocupação do solo e edificações.
Lei Municipal nº 1563/1996	Altera a Lei Municipal nº 1470/1995.
Lei Municipal nº 1594/1997	Permissão de 1 (uma) construção residencial por lote na Região Oceânica e permissão de comércio, indústria de pequeno porte e edificação multifamiliar na Estrada Francisco da Cruz Nunes e Avenida Ewerton Xavier.
Lei Municipal nº 1595/1997	Define o Plano de Alinhamento (P.A).
Lei Municipal nº 2516/2007	Cobrança de outorga onerosa do direito de construir do antigo Icaraí Praia Clube.
Lei Municipal nº 2532/2008	Uso e ocupação do solo em unidades de conservação de proteção integral em áreas de preservação permanente.
Lei Municipal nº 3018/2013	Cobrança de outorga onerosa do direito de construir aplicáveis ao nº 63 da Avenida Jornalista Alberto Francisco da Cruz Nunes.

Lei Municipal nº 2580/2008 - Dispõe sobre o licenciamento do serviço de chaveiro no município de Niterói

Título	Descrição	Download
Decreto nº 11295/2012	Regulamenta o Manual de Calçadas Acessíveis.
Decreto nº 12460/2016	Regulamenta instalação de bicicletários e paraciclos.
Lei Municipal nº 1480/1995	Determina a retirada de obstáculos e adequação acessível em agências bancárias.
Lei Municipal nº 1484/1995	Torna obrigatória a instalação de bebedouros e lavatórios.
Lei Municipal nº 2722/2010	Regulamenta adequação de fraldários em mercados e shoppings.
Lei Municipal nº 2870/2011	Determina a obrigatoriedade dos shopping centers terem uma unidade emergencial de saúde aparelhada para atendimento.
Lei Municipal nº 2896/2011	Regulamenta adaptações de acessibilidade a idosos em hotéis. Ver também: Lei nº 3243/2016
Lei Municipal nº 2935/2012	Regulamenta o Programa Cidade Acessível. Ver também: Lei nº 3243/2016
Lei Municipal nº 2960/2012	Regulamenta a obrigatoriedade de adaptação acessível em agências bancárias. Ver também: Lei nº 3243/2016
Lei Municipal nº 3130/2015	Institui a Lei de Acessibilidade no âmbito municipal. Ver também: Lei nº 3243/2016
Lei Municipal nº 3243/2016	Altera as leis nº 3130/2015, 2896/2011, 2935/2012 e 2960/2012.
Lei Municipal nº 3280/2017	Institui a obrigatoriedade de sistema Braille em elevadores.
Portaria nº 29/1989	Modelo de rampa acessível.

Tombamento

Tipo de legislação

Pesquisa por palavra-chave

Título	Descrição	Download
Decreto nº 5537/1988	Regulamenta o Tombamento do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico do Município de Niterói
Decreto nº 6095/1991	Tomba as Praias de Adão e Eva
Decreto nº 6106/1991	Tomba a Praia do Sossego
Decreto nº 6203/1991	Tomba a Escola de Arquitetura da UFF e os terrenos fronteiros sito a Praça Nilo Peçanha
Decreto nº 6436/1992	Tomba a Igreja Anglicana, situado na Rua Otávio Carneiro 144, Icaraí - Niterói
Decreto nº 6437/1992	Tomba a Basílica Nossa Senhora Auxiliadora, situada na Rua Santa Rosa 207, Santa Rosa - Niterói.
Decreto nº 6539/1992	Tomba o Seminário São José, situado no bairro de São Lourenço, Niterói.
Decreto nº 6547/1992	Tomba o Restaurante Lido, situado na Avenida Quintino Bocaiuva n° 311, São Francisco, Niterói.
Decreto nº 6595/1993	Tomba o Abrigo de Bondes de Niterói, na rua São João nº 383, Centro, Niterói.
Decreto nº 6741/1993	Tomba a Capela de Nossa Senhora da Conceição em Itacoatiara, Niterói.
Decreto nº 7611/1997	Tomba o imóvel da Rua Presidente Domiciano nº 195, Boa Viagem, Niterói.
Decreto nº 7767/1998	Tomba o Terminal Rodoviário Roberto Silveira.
Decreto nº 7773/1998	Altera o tombamento da Praia do Sossego.
Decreto nº 8559/2001	Tomba o Palácio São Domingos, situado na Rua Marechal Deodoro 30 a 48, Centro, Niterói.
Decreto nº 12459/2016	Tomba o imóvel denominado “Sede da Fazenda do Engenho do Mato”.
Lei Municipal nº 827/1990	Caracterização dos Patrimônios Culturais.
Lei Municipal nº 884/1990	Tomba o Campo de São Bento.
Lei Municipal nº 1030/1991	Tomba a Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Lei Municipal nº 1038/1992	Tomba a Igreja de São Lourenço dos Índios, na Rua Indígena, São Lourenço, Niterói.
Lei Municipal nº 1063/1992	Tomba o Portal da Cantareira em São Domingos, Niterói.
Lei Municipal nº 1066/1992	Tomba o Conservatório de música de Niterói, Rua São Pedro nº 16, Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 1078/1992	Tomba a Igreja Nossa Senhora de Bonsucesso, em Maralegre.
Lei Municipal nº 1161/1992	Tomba a Igreja Nossa Senhora da Conceição, na Rua da Conceição, Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 1222/1993	Tomba o Instituto Penal Vieira Ferreria Neto, no Fonseca.
Lei Municipal nº 1227/1993	Tomba o imóvel situado na Praia do Gragoatá, n° 31.
Lei Municipal nº 1227/1993	Tomba o imóvel situado na Praia do Gragoatá, n° 31.
Lei Municipal nº 1288/1994	Tomba a Loja Maçônica Acácia, situado na Rua Hernani Mello n° 60, São Domingos, Niterói.
Lei Municipal nº 1289/1994	Tomba o prédio sito a Avenida Jansen de Mello nº 03, São Lourenço, Niterói.
Lei Municipal nº 1329/1994	Tomba o Asilo Santa Leopoldina, a Casa da Irmandade São Vicente de Paulo e a Capela de Nossa Senhora das Graças.
Lei Municipal nº 1330/1994	Tomba prédio do antigo cassino de Icaraí, Rua Miguel de Frias, nº 9.
Lei Municipal nº 1330/1994	Tomba prédio do antigo cassino de Icaraí, Rua Miguel de Frias, nº 9.
Lei Municipal nº 1338/1994	Tomba definitivamente as Praias de Adão e Eva.
Lei Municipal nº 1477/1995	Tomba o Palácio Araribóia.
Lei Municipal nº 1478/1995	Tomba a Igreja de São Domingos (São Domingos de Gusmão), Rua Alexandre Moura nº 29.
Lei Municipal nº 1505/1996	Tomba o Corpo de Bombeiros de Niterói, Marquês do Paraná nº 134, Centro.
Lei Municipal nº 1506/1996	Tomba a Capela Nossa Senhora da Conceição, Cond. Ubá Itacoatiara.
Lei Municipal nº 1507/1996	Tomba a Casa da Criança, Rua José Bonifácio nº 56, São Domingos, Niterói.
Lei Municipal nº 1628/1997	Tomba bens culturais na Ponta d'Areia, Niterói.
Lei Municipal nº 1834/2001	Tomba o Prédio dos Correios no Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 1835/2001	Tomba a Igreja de São Lourenço da Várzea, na Benjamin Constant, Santana, Niterói.
Lei Municipal nº 1836/2001	Tomba o imóvel nº 02 da Rua Professor Hernani Melo (Casa do Estudante), Ingá, Niterói.
Lei Municipal nº 1838/2001	Tomba o cinema de Icaraí.
Lei Municipal nº 1970/2002	Tomba imóvel localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 18 em Icaraí, Niterói.
Lei Municipal nº 2381/2006	Altera a Lei Municipal nº 1.838 de 2001, referente ao cinema de Icaraí.
Lei Municipal nº 2535/2008	Tomba o Museu de Arte Contemporânea de Niterói (MAC).
Lei Municipal nº 2575/2008	Aproveitamento e conservação de prédios tombados.
Lei Municipal nº 2643/2009	Tomba a escola sito a Rua Evaristo da Veiga nº 108, Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 2643/2009	Tomba a escola sito a Rua Evaristo da Veiga nº 108, Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 2790/2010	Tomba o Coral do Centro Educacional de Niterói (CEN).
Lei Municipal nº 2984/2012	Tomba os edifícios da Comando de Policiamento do Interior, na Feliciano Sodré, Centro, Niterói.
Lei Municipal nº 2986/2012	Tomba o Caminho de Darwin.
Lei Municipal nº 3140/2015	Tomba a Aldeia Imbuhy.
Lei Municipal nº 3415/2019	Tomba a Escadaria do Mosaico, na Rua Oscar Pereira em Charitas, Niterói.
Resolução nº 022/1990	Tomba a Praça da República, Centro, Niterói.
Resolução nº 024/1990	Tomba o imóvel nº 67 da Rua Coronel Tamarindo, Gragoatá, Niterói.
Resolução nº 406/2011	Tomba o Chalé e Casarão da Western Telegraph, sito à Rua Passo da Pátria n° 156, São Domingos, Niterói.

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Niterói (RJ). Secretaria de Urbanismo e Mobilidade. . Niterói, [RJ]: Prefeitura Municipal de Niterói, 2024. .

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