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Atenciosamente, Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU)
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O QUE É?
A Lei Urbanística, instrumento previsto no
Estatuto da Cidade
, é uma legislação:
Que define
regras de parcelamento, uso e ocupação do solo
que estabelecem o que pode ser feito em cada zona de uso e como devem ser ocupados e edificados os lotes;
Participativa e
contamos com adesão
e as contribuições da população de Niterói;
Com o objetivo de garantir o
desenvolvimento da cidade
de forma equilibrada e sustentável; e
Que representa uma
oportunidade de superar alguns problemas
enfrentados na aplicação da legislação vigente, de forma a facilitar a compreensão da lei e trazer mais segurança aos proprietários, investidores, moradores e ao próprio Poder Público na sua aplicação.
LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI
Publicada em 21/05/2024.
Vigente a partir de 19/08/2024.
LEI N° 3905/2024
QUADROS DA LEI
MAPA 1
MAPA 2
ARTICULAÇÃO MAPAS
PROCESSO DE REVISÃO
LINKS RELACIONADOS
Diagnóstico PMUS
Diagnóstico Plano Diretor
Legislação Urbana