Transformação de Uso
O processo de Transformação de Uso é destinado à aprovação de mudanças nas finalidades das edificações dentro da cidade, de uso residencial para comercial e/ou misto e vice-versa. é através desse pedido que o cidadão ou empresa podem transformar seus empreendimentos, atendendo os requisitos estabelecidos pelas legislações. os processos podem abranger a transformação de uso de edificações: residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, comercial individual, comercial coletivo, e serviço individual.
O link com o requerimento para dar entrada ao processo pode ser acessado abaixo. Após preenchê-lo, anexe-o ao formulário digital disponível no Portal de Serviços Niterói, e faça o pedido via processo.