Pequenas Obras
O processo de Pequenas Obras é destinado ao registro de alterações realizadas em edificações já legalizadas (aprovadas pela Secretaria de Urbanismo). De acordo com a Lei Municipal nº 794 de 08 de janeiro de 1990, as alterações como pintura externa, substituição de telhados, alterações, consertos e reparos internos, sem alteração estrutural, são permitidas e livres do licenciamento em si, podendo apenas serem registradas na SMU pelo processo de Pequenas Obras, sendo assim, não necessário a apresentação de projetos para a sua liberação.
Cabe ressaltar que as Instalações de Jirau e as Construções de Muros também se enquadram no processo de Pequenas Obras, sendo, nesses casos, obrigatória a apresentação de projetos de acordo com os modelos apresentados abaixo.
No entanto, se ainda houver a necessidade de alteração de forma estrutural em algum imóvel, é necessária a abertura do processo de Legalização ou de Modificação e Acréscimo.
O link com o requerimento para dar entrada ao processo pode ser acessado abaixo. Após preenchê-lo, anexe-o ao formulário digital disponível no Portal de Serviços Niterói, e faça o pedido via processo.
Passo a passo para aprovação
Verificar a existência do projeto aprovado já legalizado pela prefeitura;
Preencher o requerimento específico, presente na página de cada processo;
Dar entrada pelo Portal de Serviços de Niterói, com o respectivo requerimento e a documentação necessária;
Acompanhar o andamento do processo, que será analisado até estar pronto para aprovação, conforme as legislações, podendo ser necessário o cumprindo de eventuais exigências, através do Portal de Serviços;
A licença do processo será emitida somente após a aprovação do projeto com o cumprimento de todas as exigências. Caso seja necessário, poderá ser realizada Consulta prévia na SMU (segundas e quartas, das 14h00 às 17h00);
Após a conclusão o requerente deverá solicitar a vistoria do imóvel para que a fiscalização verifique se a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado para que seja emitido o boletim de aceite de obras.
Documentos Necessários
Certificado de propriedade ou Contrato de Locação e autorizaçao do proprietário, ou Imobiliária (no caso de imóvel alugado) e planta de situação quando for solicitado grades ou muro frontal
Ata da Eleição do Síndico e documento de identificação para comprovação de assinatura
Assembleia de autorização da obra
Documento de identidade e CPF do proprietário
Carteira do CREA/CAU do responsável técnico pelo projeto
Como citar essa página:
Niterói (RJ). Secretaria de Urbanismo e Mobilidade. . Niterói, [RJ]: Prefeitura Municipal de Niterói, 2024. .
