Um recurso caracteriza-se como um direito e, na maioria dos casos, é indicado à pessoa autuada para recorrer judicialmente a intimação em até um mês de prazo e, como todo serviço público, é prestado de forma gratuita. Para dar entrada em um processo de recurso, é necessário trazer a multa e um relato de próprio punho — seja à mão ou impresso — até o protocolo da SMU, no 12º andar.
Endereço: Rua Visconde de Sepetiba, 987, 12º andar, Centro, Niterói – RJ
O recurso se caracteriza como um novo processo a ser aberto e, por isso, não possui relação administrativa com processos anteriores referentes à intimação.
Saiba mais Fiscalização
