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Atenciosamente, Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU)

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Lei Urbanística

Confira os mapas e o conteúdo na íntegra da nova Lei Municipal n° 3905/2024, conhecida como a Lei Urbanística de Niterói, publicada em 21/05/2024 e vigente a partir de 19/08/2024.

Transparência

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Urbanismo — Planos e projetos

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