A 8ª Conferência da Cidade de Niterói convida todos a acompanharem e participarem da discussão e formulação de políticas públicas urbanas de forma ativa. Confira!

28/06 (a partir das 17h) | 29/06 (a partir das 08h)
R. Pres. Craveiro Lópes, 144 - Barreto, Niterói | SEOP

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Lei Urbanística

Confira os mapas e o conteúdo na íntegra da nova Lei Municipal n° 3905/2024, conhecida como a Lei Urbanística de Niterói, publicada em 21/05/2024 e vigente a partir de 19/08/2024.

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Acesse aqui documentos de acesso público disponíveis para consulta e download.

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